A Prefeitura de Palmas, por meio da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), impôs um auto de infração gravíssima à BRK Ambiental no valor de R$ 195.888,00 em setembro de 2024. A penalidade, equivalente a 42.400 Unidades Fiscais de Palmas (UFIPs), foi motivada por interrupções injustificadas no fornecimento de água em oito bairros da região norte da capital tocantinense.
Contexto: problemas no abastecimento e a CPI da BRK
Desde o início de 2024, moradores de áreas como Sonho Meu, Cardeal e Aconchego relataram falhas recorrentes no serviço de saneamento. As reclamações culminaram na abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a BRK Ambiental, encerrada em dezembro daquele ano. O relatório de 102 páginas, elaborado pelo vereador Nêgo (PL), apontou alterações irregulares no controle acionário da concessionária e falhas na fiscalização contratual.
Detalhes da infração e da multa
De acordo com o documento nº 012/2025, a ARP constatou que entre 10 de agosto e 30 de agosto de 2024, os bairros Sonho Meu, Cardeal, Aconchego, São Francisco, Mariana, Jaú 4ª Etapa, Mirante e Village Park ficaram sem água potável por mais de 20 dias consecutivos. O auto de infração foi classificado como "gravíssimo" por violar a obrigação legal de prestação contínua do serviço, conforme a Resolução ARP nº 04/2017.
O presidente da ARP, Marcelo Walace, descreveu a situação como de "dimensão crítica", enfatizando que a falta de água se tornou "inaceitável para qualquer comunidade". "Não estamos perante um simples atraso técnico; trata‑se de um desrespeito ao direito básico dos cidadãos", alertou Walace em entrevista coletiva.
Reação da população: protestos e bloqueios
Com o abastecimento suspenso, dezenas de famílias foram obrigadas a recorrer a caminhões‑pipa e a armazenar água em recipientes improvisados. Em 28 de agosto, moradores organizaram bloqueios nas avenidas principais da região norte, interrompendo o tráfego e exigindo o imediato restabelecimento do serviço.
"Já não aguentamos mais ficar sem água para cozinhar, lavar roupa ou tomar banho", relatou Maria Silva, residente no bairro Mirante. A tensão nas ruas aumentou quando as autoridades municipais enviaram equipes de apoio para negociar com os manifestantes, mas o impasse persistiu até a publicação da multa.
Debate na Câmara Municipal de Palmas
A decisão da ARP reverberou intensamente no plenário da Câmara Municipal de Palmas. Durante a sessão de 5 de setembro, o líder do governo, vereador Walter Viana (PRB), pediu medidas mais enérgicas contra a concessionária, lembrando que as recomendações da CPI ainda não haviam sido cumpridas.
"A multa de R$ 195 mil é um sinal, mas precisamos de um acompanhamento rigoroso e de sanções adicionais se a BRK não corrigir os problemas imediatamente", disse Viana. Outros vereadores, como a deputada Ana Costa (PSD), sugeriram a rescisão do contrato de concessão caso a empresa não apresentasse um plano de ação em até 30 dias.
Impacto imediato e próximos passos
A BRK Ambiental tem prazo de 15 dias, contados a partir da data de recebimento do auto de infração, para apresentar sua defesa à ARP. Enquanto isso, a concessionária iniciou trabalhos de reparo nas estações de bombeamento da região norte, prometendo restabelecer o abastecimento completo até 15 de outubro.
Especialistas em saneamento, como a professora de Engenharia Ambiental da UFTO, Dr. Rafael Monteiro, alertam que a interrupção prolongada pode gerar problemas de saúde pública, como aumento de doenças diarreicas. "A água não tratada em reservas domésticas é um foco de contaminação. O risco é real e deve ser mitigado com ação rápida", enfatiza Monteiro.
Antecedentes: histórico de sanções à BRK no Tocantins
A BRK Ambiental, que assume a operação do sistema de água e esgoto em mais de 30 municípios tocantinenses, já havia sido alvo de multas em 2022, quando foi penalizada em R$ 78 mil por falhas no tratamento de esgoto em Porto Nacional. No entanto, a multa de 2024 representa a maior já aplicada pela ARP, sinalizando uma escalada na postura regulatória.
Segundo dados da Agência Nacional de Águas (ANA), o estado do Tocantins apresentou, em 2023, um índice de cobertura de água potável de apenas 85%, abaixo da média nacional (93%). Esse déficit reforça a importância de um monitoramento mais rígido das concessionárias.
Perguntas Frequentes
Qual o valor exato da multa aplicada à BRK Ambiental?
A multa foi fixada em R$ 195.888,00, o que corresponde a 42.400 Unidades Fiscais de Palmas (UFIPs), conforme a Resolução ARP nº 04/2017.
Quantos bairros foram afetados pela interrupção do serviço?
O abastecimento foi interrompido em oito bairros da região norte: Sonho Meu, Cardeal, Aconchego, São Francisco, Mariana, Jaú 4ª Etapa, Mirante e Village Park.
Qual o prazo para a BRK Ambiental apresentar defesa à ARP?
A empresa dispõe de 15 dias, a partir da data de recebimento do auto de infração, para protocolar sua defesa junto à Agência Reguladora.
O que motivou os protestos dos moradores?
A falta de água por mais de 20 dias forçou as famílias a depender de água de caminhões‑pipa e a enfrentar transtornos diários, levando a bloqueios de vias como forma de pressão por solução rápida.
Quais sanções adicionais foram sugeridas pelos vereadores?
Alguns vereadores propuseram a aplicação de novas multas, a imposição de um plano de ação com prazo de 30 dias e, em último caso, a rescisão do contrato de concessão da BRK Ambiental no estado.
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Eliana Matania Ruggiero
Trabalho como jornalista especializada em notícias diárias, com uma paixão por escrever sobre temas que afetam o dia-a-dia no Brasil. Adoro manter o público informado e engajado com os acontecimentos mais recentes.
Cortar água é violação de direito básico. A população tem o dever de cobrar quem falha.